Condições de Utilização & Venda

Tabela de Conteúdos

1. Campo de Aplicação
2. Término do Contrato
3. Direito de Cancelamento
4. Preço e Custos de Entrega
5. Envio e condições de entrega
6. Responsabilidade por defeitos
7. Lei e Jurisdição
8. Informação sobre resolução de disputa online

1) Campo de Aplicação

1.1 Estes Termos e Condições da empresa cerascreen GmbH (adiante designada como "Vendedor”) serão aplicáveis a todos os contratos celebrados entre o consumidor ou um comerciante (adiante designado como “Cliente”) e o Vendedor em relação a todos os produtos e/ou serviços presentes na loja online do Vendedor. A inclusão das condições do Cliente está com isto sujeita a objeção, a menos que tenham sido estipulados outros termos.

1.2 Um consumidor, de acordo com estes Termos e Condições, é qualquer pessoa que atue para propósitos que estejam total ou principalmente fora do comércio, negócios, ofício ou profissão do indivíduo. Um comerciante de acordo com estes Termos e Condições é qualquer pessoa que atue para fins relacionados com o comércio, negócios, ofício ou profissão dessa pessoa, seja atuando pessoalmente ou por meio de outra pessoa agindo em nome do comerciante ou em benefício do comerciante.

2) Término do Contrato

2.1 As descrições do produto na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculantes por parte do Vendedor, mas servem apenas o propósito de submeter uma oferta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente pode submeter a oferta pelo formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Ao fazê-lo, após ter colocado os produtos e/ou serviços selecionados no cesto virtual e passado pelo processo de encomenda, e ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, o Cliente submete uma oferta de contrato juridicamente vinculativa em relação aos bens e/ou serviços contidos na cesta virtual. O cliente também pode apresentar a oferta ao vendedor por telefone, fax, email ou serviço postal.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente num prazo de cinco dias

• com a transmissão de uma confirmação escrita da encomenda ou uma confirmação da encomenda em forma escrita (fax ou email); desde que a confirmação da encomenda pelo Cliente seja decisiva, ou
• com a entrega dos bens encomendados ao Cliente; desde que a receção dos bens pelo Cliente seja decisiva, ou
• ao requerer ao Cliente que este efetue o pagamento após fazer a sua encomenda.

Desde que várias das alternativas acima mencionadas se apliquem, o contrato será concluído no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorrer em primeiro lugar. Se o vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do período de tempo mencionado acima, isso será considerado como rejeitar a oferta, com o efeito de que o Cliente não está mais vinculado à sua declaração de intenção.

2.4 O prazo para aceitação da oferta terá início no dia seguinte à data em que o Cliente enviou a oferta e termina no fim do quinto dia após o envio da oferta.

2.5 O conteúdo do contrato será armazenado pelo Vendedor e será enviado ao Cliente por escrito, incluindo estes Termos e Condições e Informações do Cliente (por exemplo, via email, fax ou carta) após o Cliente ter enviado o seu pedido. Além disso, o conteúdo do contrato será armazenado no site do Vendedor e poderá ser encontrado pelo Cliente na sessão do cliente através da conta de cliente protegida por palavra-passe, desde que o Cliente tenha criado uma conta de cliente na loja online antes de enviar o seu pedido.

2.6 O Cliente pode corrigir todos os dados inseridos através da função normal de teclado e rato antes de enviar a sua encomenda vinculativa. Além disso, antes de enviar o pedido, todos os dados inseridos serão exibidos numa janela de confirmação e também podem ser corrigidos aqui, através da função normal de teclado e rato.

2.7 A linguagem contractual é o Inglês.

2.8 O processamento de pedidos e o contato geralmente ocorrem através de email e processamento automatizado de pedidos. É da responsabilidade do Cliente garantir que o endereço de e-mail que ele fornece para o processamento do pedido seja preciso, para que os emails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos neste endereço. Particularmente, é de responsabilidade do Cliente, caso sejam utilizados filtros de SPAM, garantir que todos os emails enviados pelo Vendedor ou por terceiros comissionados pelo Vendedor com o processamento do pedido possam ser entregues.

3) Direito de cancelamento

Você tem o direito de cancelar o presente contrato no prazo de 120 dias sem qualquer fundamentação. Isto aplica-se a partir do dia em que tomou posse dos bens. A fim de fazer isso, você deve nos (endereço) informar sobre o seu desejo de cancelar com uma declaração clara (por exemplo, por correio ou e-mail). A notificação antes da expiração do período de cancelamento é suficiente para cumprir o prazo.

4) Preço e Custos de Entrega

4.1 Salvo disposição em contrário nas descrições dos produtos, os preços indicados são preços finais e incluem IVA. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio adicionais são especificados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 excluída

4.3 O pagamento pode ser feito usando um dos métodos mencionados na loja online do vendedor.

4.4 excluída

4.5 Quando os pagamentos são efetuados usando um método de pagamento oferecido pela PayPal, o processamento dos pagamentos é efetuado pelo prestador de serviço do pagamento PayPal ((Europe) S.a. r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (adiante designado de “PayPal”) sujeito aos termos de utilização PayPal que podem ser consultados em Acordo de Utilizador para Serviço PayPal. No caso de o cliente não ter uma conta PayPal, as condições aplicáveis para pagamento sem PayPal serão efetivas. Isto pode ser consultado em Termos de Pagamento sem conta PayPal.

5) Envio e condições de entrega

5.1 Os bens são geralmente entregues na rota de entrega para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Para o procedimento de transação, o endereço de entrega especificado pelo Cliente no processo de pedido será aplicável.

5.2 Caso a entrega ao cliente não seja possível, a empresa de transporte designada devolve a mercadoria ao vendedor e o cliente arca com o custo da entrega mal sucedida. Isto não se aplicará se o Cliente não for responsável pelo evento que implique a impossibilidade de entrega, ou se este tiver sido temporariamente impedido de receber as mercadorias encomendadas, a menos que o Vendedor tenha notificado o Cliente num período de tempo adequado antes da entrega.

5.3 O vendedor reserva-se o direito de entrega parcial. Nesse caso, o Vendedor informa o Cliente o prazo em que todas as parcelas serão entregues. A entrega deve ser concluída dentro de um período de tempo razoável. Custos adicionais não serão reivindicados para tal entrega parcial. No entanto, se o Cliente tiver solicitado a entrega parcial, o Vendedor reserva-se o direito de cobrar ao Cliente os custos adicionais de entrega.

5.4 O risco de destruição acidental e deterioração acidental dos bens vendidos deve, em princípio, ser transferido para o Cliente quando estes entrarem em posse física do Cliente ou de uma pessoa identificada pelo Cliente para tomar posse dos bens. Se o Cliente agir como um comerciante, o risco de destruição acidental e deterioração acidental no caso de uma venda por expedição, será transferido mediante a entrega da mercadoria a uma pessoa de transporte qualificada no local de trabalho do Vendedor.

5.5 O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato no caso de autoabastecimento incorreto ou inadequado. Isto aplica-se somente se o Vendedor não for responsável pelo não abastecimento e se ele tiver concluído uma transação de garantia concreta com o fornecedor. O vendedor deve fazer todos os esforços razoáveis para obter as mercadorias. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial dos bens, ele deve informar o cliente sem demora e os pagamentos feitos pelo cliente serão imediatamente reembolsados.

5.6 A recolha por parte do Cliente não é possível por questões logísticas.

5.7 Deste onlineshop nós entregamos nossos bens apenas para a Portugal. Para uma entrega para outros países, por favor visite nosso respectiva loja virtual.

5.8 A entrega pode levar até uma semana. Em caso de atrasos entre em contato conosco.

6) Responsabilidade por defeitos

6.1 Os direitos legais do consumidor serão aplicados.

6.2 Se o Cliente for um consumidor e usar o seu direito a curto-prazo de rejeitar o produto, este tem de devolver o produto às suas custas.

7) Lei e Jurisdição

7.1 Se um Cliente agir como consumidor nos termos da Cláusula 1.2, quaisquer relações contratuais entre as partes são regidas pela lei do país onde o Cliente tem a sua residência habitual, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contrato para a Venda Internacional de Mercadorias e os tribunais do Estado onde o Cliente está domiciliado terá jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio relacionado com estas relações.

7.2 Se um Cliente agir como um comerciante de acordo com a Cláusula 1.2, quaisquer relações contratuais entre as partes são regidas pela lei do país onde o Vendedor tem o seu local de trabalho, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contrato para a Venda Internacional de Mercadorias e os tribunais do Estado onde o Vendedor tem o seu local de trabalho terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio relacionado com estas relações.

8) Informação sobre resolução de disputa online

A Comissão Europeia providencia no sua página web o seguinte link para Plataforma ODR.

Esta plataforma constitui um ponto de entrada para as resoluções extrajudiciais de litígios decorrentes de contratos de vendas e de serviços online concluídos entre consumidores e comerciantes.